Novo decreto estadual do Rio Grande do Sul regulamenta o Programa de Regularização Fundiária Urbana- PERF. Nº 57.172, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
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O PERF atuará por meio dos seguintes Projetos:
.O Projeto REGULARIZA RS e o Projeto REGULARIZA TCHÊ, que tem por finalidade fornecer os elementos técnicos necessários para os Municípios executarem a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no seu território, no âmbito da Lei Federal nº 13.465/17 e em consonância com o Decreto Federal n° 9.310/18
O PERF é um programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que irá atender os municípios gaúchos através de Convênio ou Termo de Cooperação Técnica para auxílio financeiro e/ou técnico a municípios, visando implementar a REURB de Núcleos Urbanos Informais (NUIs) localizados em suas propriedades.
O programa tem duas modalidades:
- Com repasse de recursos financeiros o Convênio com municípios para elaboração de etapas do projeto de REURB; ou Obras de Infraestrutura em NUIs consolidados com REURB já aprovada.
- Apoio técnico, SEM repasse de recursos financeiros o Termo de cooperação técnica e/ou assessoramento; o Capacitações técnicas: cursos, workshops, oficinas.
A celebração de Termo de Convênio deverá ser precedida de chamamento público para aprovação e seleção de projetos apresentados pelos Municípios, mediante manifestação de interesse de adesão e critérios objetivos a serem definidos em edital.
Os projetos apresentados serão avaliados pela equipe técnica da SEHAB, via Departamento de Regularização Fundiária e Reassentamento – DERF – que se manifestará a respeito da viabilidade técnica das propostas nos termos do edital.
Os projetos apresentados devem se referir, tão somente, aos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados até 22 de dezembro de 2016, não se aplicando a novos empreendimentos.
Fonte: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=897710
