CCJ aprova a dispensa de lei específica em casos de regularização fundiária urbana
Prefeitura de São Sebastião entrega 103 títulos de regularização fundiária para moradores do Pontal da Cruz
28 de abril de 2023
Comissão e deputados discutem Reurb e Minha Casa, Minha Vida em Uberlândia
2 de maio de 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 43/2022), do Poder Executivo, que altera o artigo 51 da LO. O objetivo é garantir maior efetividade à legislação que trata de procedimentos de regularização fundiária, de acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF.
A medida propõe dois acréscimos ao artigo 51. O primeiro deles dispensa, para fins de regularização fundiária de interesse social, a realização de audiência com a população interessada e edição de lei específica. O segundo acréscimo dispensa, na regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, a edição de lei específica, mantendo a necessidade de audiência e de estudo técnico.
Em parecer favorável, o relator da proposta, deputado Thiago Manzoni (PL), argumenta que a Lei Federal 13.465/2017, que cumpre o papel de norma geral sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb), não faz qualquer menção à necessidade de edição de lei específica ou de realização de audiência em qualquer das modalidades do Reurb, com o propósito de “realizar a regularização fundiária de áreas urbanas sem maiores burocracias”.
Manzoni reforça, desse modo, que a proposta do Executivo local, “ao pretender retirar a necessidade de lei específica e de audiência para a desafetação de bens para o Reurb-S e de lei específica para a regularização de unidades imobiliárias ocupadas por entidades incluídas no Reurb-E não afronta qualquer regra geral prevista para o tema”.
Participaram desta votação na reunião de hoje (25), transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, os deputados Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT) e Fábio Felix (PSOL).
