Prefeitura de São Sebastião entrega 103 títulos de regularização fundiária para moradores do Pontal da Cruz

A Prefeitura de São Sebastião entrega, na próxima segunda-feira (24), 103 títulos de regularização fundiária para moradores do núcleo urbano informal consolidado ‘Família Paulista’. A solenidade será às 19h no Centro de Apoio Educacional (CAE) do Pontal da Cruz. Esta é a primeira remessa a ser entregue em 2023.

O empreendimento foi implantado, mas não foi levado para registro. Agora, após mais de 40 anos, o núcleo encontra-se consolidado, com a infraestrutura implantada. Conforme a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), por questão de precaução e segurança jurídica perante o Cartório de Registro de Imóveis, a Prefeitura elaborou o Projeto de Regularização Fundiária do núcleo, atendendo às disposições dos artigos 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do conteúdo do Projeto de Regularização Fundiária.

De acordo com a secretária da SEHAB, Mirela Rego, o núcleo urbano “Família Paulista” possui 201 lotes, sendo que 103 famílias aderiram ao processo de regularização fundiária, que após análise socioeconômica individual dos ocupantes do núcleo, 32 foram classificadas na modalidade Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), 65 famílias na modalidade Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), houve seis retificações de matrículas e faltam 98 lotes para regularizar.

Lembrando que a Lei Federal 13.465/2017 prevê isenção das custas e emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis, os atos registrais relacionados à Reurb-S. Já na Reurb-E os beneficiários arcam com as custas e emolumentos junto ao Cartório.

Para se chegar à entrega dos títulos, a Prefeitura de São Sebastião elaborou os trabalhos técnicos do núcleo como: Levantamento Planialtimétrico e Cadastral (LEPAC), planta de sobreposição com os registros originários e ações de usucapião que se sobrepõe ao núcleo, planta urbanística, plantas e memoriais descritivos individuais; cadastro técnico social com coleta e análise dos documentos pessoais e do imóvel, estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica, urbanística, ambiental e social com a caracterização física, urbanística, ambiental e social.

O processo de regularização fundiária envolve pelo menos oito secretarias da Prefeitura de São Sebastião: SEHAB; Meio Ambiente (SEMAM); Urbanismo (SEURB); Obras (SEO); Serviços Públicos (SESEP); Defesa Civil da Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR); Assuntos Jurídicos (SAJUR) e Departamento de Comunicação da Secretaria de Governo (SEGOV). Além disso, estão envolvidos o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião e o mais importante, a população.

Para informações sobre a situação de imóveis e regularização fundiária ou para entrega de documentação, o morador deve procurar a SEHAB de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, na Rua Cidade de Santos, 222, na Vila Amélia (próximo ao Terminal Rodoviário). O telefone é (12) 3892-6568.

Fonte: https://www.saosebastiao.sp.gov.br/noticia.asp?id=N2042023155959